Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26

Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização

Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos

Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega

Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, assinado em Paris, em 28 de março de 2017