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Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26
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Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26
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Lei n.º 25/2019
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Emitente:
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2019
Recomenda ao Governo que legisle sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos
Emitente:
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2019
Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 41/2019
Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto n.º 9/2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, assinado em Paris, em 28 de março de 2017
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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