Diário da República n.º 60/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-25

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia