Diário do Govêrno n.º 61/1923, Série I de 1923-03-23

Altera algumas disposições do edital dêste Govêrno Civil, de 22 de Maio de 1922, sôbre inspecção sanitária das toleradas e meretrizes

Eleva a 10 quilómetros a distância de 7 a que alude o artigo 1.º do decreto n.º 8535, que cria um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira - Altera as penalidades a aplicar nos delitos de contrabando de gado mencionados nesse decreto e ainda nos de simples transgressão do mesmo decreto

Permite às fábricas matriculadas a importação de trigos, em regime de drawback, para o fabrico de massas alimentícias, bolachas e biscoitos - Fixa as percentagens para efeitos da restituïção de direitos

Altera os estatutos da Associação da Fraternidade Militar

Transfere uma verba na tabela da distribuïção da despesa ordináría do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, a fim de satifazer despesas de telegramas

Rectificação ao decreto n.º 8711