Diário do Govêrno n.º 61/1924, Série I de 1924-03-19

Manda abrir ao serviço público as estações radiotelegráficas da armada - Fixa as respectivas taxas de cobrança

Aprova e manda pôr em execução as bases para a organização dos serviços da Repartição de Administração e Fiscalização Naval

Decreto legislativo colonial n.º 8 (Decreto) - Reduz o quadro privativo das fôrças coloniais

Extingue um lugar de terceiro oficial que pertencia à extinta Repartição da Secretaria Geral do Ministério

Autoriza a Sociedade Mútua dos Fabricantes de Conservas de Setúbal a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho