Transfere da proposta orçamental do Ministério da Justiça e dos Cultos para o ano económico de 1924-1925 duas quantias para refôrço de igual proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Determina que a autorização para o abono de passagens, à custa do Estado, da metrópole para as províncias ultramarinas, a funcionários, empregados, pessoal contratado e a suas famílias, é da competência do Ministro das Colónias