Diário do Govêrno n.º 61/1927, Série I de 1927-03-24

Aprova a tabela das ajudas de custo e despesas de transportes para os funcionários do Ministério do Interior, repartições e estabelecimentos dêle dependentes

Torna aplicáveis ao Município de Coimbra e sua respectiva Câmara Municipal as disposições do decreto n.º 902, que determinou várias providências para o desenvolvimento da construção de edifícios na cidade de Lisboa

Extingue dois lugares de amanuenses das secretarias das Administrações dos concelhos de Oliveira de Frades e Sátão

Autoriza a Junta Geral do distrito de Aveiro a elevar até 7 por cento a percentagem adicional à contribuïção industrial directa do Estado

Fixa o quadro dos funcionários superiores do corpo de polícia de segurança pública de Lisboa

Regula o abono de vencimentos do pessoal aposentado da polícia de segurança pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927 uma quantia para pagamento a um funcionário do Govêrno Civil de Lisboa colocado na situação de adido

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental para 1926-1927, inscrita sob a rubrica «Investigações e inquéritos»

Abre um crédito para pagamento de vencimentos e melhorias a adjuntos das polícias de investigação criminal de Lisboa e Pôrto

Cede à Junta de Freguesia de Varziela, concelho de Felgueiras, uma faixa de terreno pertencente ao antigo passal da referida freguesia

Cede à Junta de Freguesia de Alvarenga, concelho de Arouca, uma porção de terreno que faz parte do antigo passal da mesma freguesia

Altera várias disposições do decreto n.º 10071, sôbre comércio bancário e cambial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13279, que promulga várias disposições relativas a nomeações de professores dos liceus coloniais, organização dos referidos liceus e programas de ensino