Diário do Govêrno n.º 61/1928, Série I de 1928-03-15

Modifica algumas disposições do decreto n.º 14906, que regula a situação dos funcionários adidos, manda cessar os trabalhos extraordinários emquanto houver adidos por colocar e regulamenta o provimento das vagas nos quadros do funcionalismo - Revoga o supracitado decreto

Regula o provimento dos lugares do quadro do Conselho Superior de Finanças

Estabelece a forma dos concursos para provimento dos lugares de chefes de secção e de primeiros e segundos contadores do Conselho Superior de Finanças

Extingue a Intendência dos Bens dos Inimigos - Extingue a Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos

Concede o direito de aposentação aos empregados que foram da administração dos antigos paços

Rectificação ao decreto n.º 15167 (abertura de um crédito)

Regula o serviço de inspecção dos Armazéns Gerais Industriais, criado pelo decreto n.º 5616

Anula as eleições realizadas na rêde do Minho e Douro para delegados dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, na comissão administrativa - Manda proceder a novas eleições

Abre um crédito destinado ao pagamento de créditos relativos a carvão e artigos importados para as linhas férreas do Estado por conta das reparações devidas pela Alemanha e por conta do crédito de 3000000 de libras, aberto pelo Govêrno Inglês

Estabelece não ser reconhecido aos professores agregados dos liceus que se tenham matriculado nas Escolas Normais Superiores, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 4900, qualquer direito especial de preferência nos concursos para provimento dos lugares de professores efectivos

Determina que aos concursos para o provimento de vagas de professores efectivos dos liceus sejam admitidos não só os professores efectivos e agregados dos grupos a que a vaga pertencer, mas também os professores efectivos e agregados de outros grupos quando possuam habilitação legal para o respectivo provimento

Cria na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa uma cadeira anual de estudos hispano-americanos

Determina a forma de ser satisfeito o pagamento da contribuïção de Portugal à Repartição Internacional do Vinho