Diário do Govêrno n.º 61/1945, Série I de 1945-03-22

Torna nulos os negócios jurídicos que tenham por objecto cousas móveis importadas no País e das quais tenham sido comprovadamente esbulhados, por actos de ocupação militar e confisco, os que, à face da legislação vigente nos respectivos territórios à data da declaração de guerra, deviam considerar-se seus legítimos proprietários

Determina que a taxa do artigo 30-A da pauta de exportação, referente a estanho e volfrâmio, seja fixada em 1$41 por quilograma

Introduz alterações no decreto-lei n.º 31975, que permite ao Ministro utilizar os elementos de cadastro geométrico da propriedade rústica para a liquidação da contribuïção predial e bem assim para a dos impostos sôbre sucessões e doações e de sisa

Autoriza os governadores de várias colónias a abrir créditos a fim de satisfazerem despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais