Diário do Governo n.º 61/1948, Série I de 1948-03-15

Fixa em relação ao ano económico de 1947 em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Reforça as verbas fixadas nos decretos-leis n.os 28604, 33618, 34143 e 35201 para a execução do programa das novas construções, ampliações e melhoramentos de edifícios liceais definido pelos mesmos diplomas

Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 201.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau para 1947

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos