Diário do Governo n.º 61/1955, Série I de 1955-03-19

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Moncorvo

Regula a importação e a venda nas províncias ultramarinas de pólvoras físicas ou químicas, explosivos, artifícios pirotécnicos, armas e munições