Diário do Governo n.º 61/1964, Série I de 1964-03-12

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Março de 1964, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique destinados ao pagamento de determinados encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1963 da segunda das mencionadas províncias