Diário do Governo n.º 61/1973, Série I de 1973-03-13

Ao Decreto-Lei n.º 520/72 de 15 de Dezembro, que introduz alterações na estrutura dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras e no Instituto de Ciências Sociais e Política Ultramarina

Declara a habilitação do curso complementar de aprendizagem de comércio, regulado pelo Decreto n.º 37029, de 25 de Agosto de 1948, suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em todos os lugares dos serviços do Estado, das autarquias locais e dos organismos para-estatais em que possam ingressar os candidatos habilitados com o curso de comércio regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931

Aprova o Regulamento dos Núcleos Hospitalares da Força Aérea

Abre créditos especiais a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/73, de 24 de Fevereiro

Aprova o modelo da carta de oficial da marinha mercante

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

Torna público ter o Governo de Singapura depositado a notificação da sua sucessão na Convenção sobre Tráfego Rodoviário

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração da 1.ª fase dos estudos da obra de remodelação e ampliação das instalações do Instituto Nacional de Estatística, em Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução de vários trabalhos no edifício das secções de física e química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento privativo da Missão Geográfica de Moçambique, para o ano de 1972

Revê as condições de exercício de funções directivas nos estabelecimentos de ensino técnico médio, secundário, liceal e técnico e nas escolas do magistério primário e do ciclo preparatório

Autoriza o Governo a aceitar uma determinada importância para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas da sede do concelho de Porto Moniz, distrito do Funchal

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-611 e P-612

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1070, I-1071 e I-1072

Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente e regular de diversas substâncias tóxicas