Diário do Governo n.º 61/1976, Série I de 1976-03-12

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976

Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para habitação

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Lagoa (Açores)

Dispensa da prévia aprovação do Ministro das Finanças as propostas relativas à substituição por garantia bancária de depósitos provisórios e definitivos em caução de concursos e contratos, quando aquelas sejam prestadas por instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a actividade bancária em território nacional

Determina as condições em que poderão efectuar-se as contas de depósito de emigrantes em moeda estrangeira

Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes em moeda estrangeira

Estabelece quais as moedas estrangeiras que podem constituir as contas de depósito a abrir em nome de emigrantes

Manda expropriar diversos prédios rústicos