Diário do Governo n.º 61/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-03-12

De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)

Regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro