Diário da República n.º 61/1982, Série I de 1982-03-15

Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial

Introduz alterações ao artigo 78.º do EOA, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/81, de 1 de Outubro

De ter sido rectificada a numeração dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/82/A e 5/82/A, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 41 e 48, de 18 e 27 de Fevereiro findo, respectivamente

Altera o quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura

Fixa o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para efeitos de financiamento às cooperativas de habitação

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento