De ter sido rectificada a numeração dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/82/A e 5/82/A, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 41 e 48, de 18 e 27 de Fevereiro findo, respectivamente
Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para efeitos de financiamento às cooperativas de habitação
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º