Diário da República n.º 61/1983, Série I de 1983-03-15

Estabelece a classificação do leite para efeito de pagamento à produção e fixa os seus novos preços

Adapta as taxas de câmbio a efectuar a partir de 31 de Janeiro na cobrança de emolumentos consulares

Estabelece as normas a que obedece a determinação do valor de base de incidência de contribuição fixada nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho. (Regime de segurança social aplicável ao pessoal do serviço doméstico.)

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as adaptações necessárias, o disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho