Diário da República n.º 61/1989, Série I de 1989-03-14

Estabelece os instrumentos de quantificação e análise das necessidades de financiamento dos organismos autónomos do Estado

Aprova os modelos de impressos para requisição de transportes de pessoal por via aérea e por via terrestre, marítima e fluvial e de transporte de material e ou animais

Estabelece os princípios orientadores e bases gerais dos procedimentos simplificados de exportação

Aprova o parecer sobre a revisão constitucional em curso