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Diário da República n.º 61/1992, Série II de 1992-03-13
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Diário da República n.º 61/1992, Série II de 1992-03-13
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Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 136/92-DR
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Despacho n.º 28/GAB/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares
Despacho n.º 23/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 203/92-XII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho Normativo
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Normativo
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Despacho n.º 37/GAB/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência
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Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Comércio e Turismo
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Nacional do Planeamento Civil de Emergência
Presidência do Conselho de Ministros - Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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