Diário da República n.º 61/1996, Série I-B de 1996-03-12

Aprova a declaração modelo n.º 17, a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas instituições depositárias filiadas na Central de Valores Mobiliários relativamente às operações praticadas por seu intermédio de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto