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Diário da República n.º 61/1996, Série II de 1996-03-12
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Diário da República n.º 61/1996, Série II de 1996-03-12
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Despacho n.º 372/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Declaração
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Comunicação Social
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Comunicação Social
Despacho Conjunto n.º A-12/96-XIII
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Comunicação Social
Despacho n.º 7/96
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 20/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho n.º 18/MSSS/96
Emitente:
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 45/96
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 22/96
Emitente:
Ministério da Economia - Secretário de Estado do Turismo
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 7/SEJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
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Ministério da Economia - Secretário de Estado do Turismo
Ministério da Justiça - Secretário de Estado da Justiça
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Comunicação Social
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