Diário da República n.º 61/1997, Série I-B de 1997-03-13

Alarga a composição da Comissão para o Mercado Social de Emprego e institui um mecanismo de substituição para os respectivos membros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ansião

Reformula a constituição e competências das comissões distritais de segurança rodoviária

Cria o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária

Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Regulamenta o apoio financeiro às orquestras regionais, a conceder nos termos dos Despachos Normativos n.os 56/92, de 29 de Abril, e 36/95, de 24 de Julho