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Diário da República n.º 61/1999, Série II de 1999-03-13
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Diário da República n.º 61/1999, Série II de 1999-03-13
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Rectificação n.º 641/99
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º 5261/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Portaria n.º 208/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 207/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 5259/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 5246/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Administração Pública
Despacho n.º 5248/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
Despacho Conjunto n.º 235/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Declaração n.º 83/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 85/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 86/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Declaração n.º 87/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 5267/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
Declaração n.º 82/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Despacho n.º 5270/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral da Administração Pública
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
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