Diário da República n.º 61/2000, Série I-A de 2000-03-13

Confere competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia e ao serviço público de correios, CTT - Correios de Portugal, S. A., às câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Dezembro, aos advogados e aos solicitadores

Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja suficiente para a instrução de processos administrativos graciosos

Prevê que a instrução de actos e processos dos registos e do notariado possa ser efectuada com fotocópia de documento autêntico ou autenticado, desde que conferida com o original ou documento autenticado exibido perante o funcionário que o receba

Cria as Escolas Superiores de Saúde de Aveiro e de Setúbal

Altera o Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro, que criou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde