Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Viseu de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, e aprova o contrato-programa a celebrar entre o Governo e o município

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras do Cabril, Bouça e Santa Luzia

Ratifica, parcialmente, o Plano de Pormenor da Rua da Guia, no município de Beja

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pampilhosa da Serra

Ratifica o Plano de Pormenor da EN 10 de Santa Marta de Corroios, no município do Seixal

Ratifica o Plano de Pormenor de Vale Florete I - Azeitão, na freguesia de São Simão, município de Setúbal

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lameiras, no município de Ferreira do Zêzere

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira do Enxoé e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor da Mouraria, no município de Beja

Ratifica a alteração do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Santa Clara e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira de Odivelas e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

Estabelece medidas preventivas para as áreas a abranger pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sintra-Sado

Autoriza o Ministro dos Finanças, em nome da República Portuguesa, a dirigir todas as operações relativas à participação no capital do Banco Asiático de Desenvolvimento e à contribuição para o Fundo Asiático de Desenvolvimento, criado nos termos do acordo constitutivo da referida instituição financeira

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Baldio de Arronches, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches. Revoga a Portaria n.º 1066/2001, de 4 de Setembro

Aprova os planos curriculares dos cursos de Alojamento Hoteleiro, de Cozinha, de Restaurante/Bar e de Turismo, promovidos pelo Instituto de Formação Turística e ministrados pelos estabelecimentos de ensino dele dependentes, designados por escolas de hotelaria e turismo. Revoga a Portaria n.º 810/93, de 7 de Setembro

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Campo Maior do Meio, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Campo Maior do Meio», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois e iguais períodos, à Valdoeiro - Associação de Caça e Pesca Desportiva a zona de caça associativa da Quinta do Pinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel, município de Penela

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 640-O3/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinhais, município de Macedo de Cavaleiros

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Luís da Serra a zona de caça associativa da Herdade do Vale Laxique, que engloba os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Laxique» e «Quinta Nova», sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça do Gato Pedral a zona de caça associativa do Gato Pedral, que engloba o prédio rústico denominado «Herdade do Gato Pedral», sito na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois e iguais períodos, à Associação Clube de Caça e Pesca de Marmelos, São Pedro de Vale do Conde e Bronceda a zona de caça associativa de Marmelos, São Pedro de Vale do Conde e Bronceda, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Marmelos, Mirandela e Passos, município de Mirandela

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois e iguais períodos, à Associação Todo o Terreno Os Amigos do Trambolhão a zona de caça associativa de Alcaria, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcaria, município do Fundão, e na freguesia de Ferro, município da Covilhã

Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca de Rio Mau de Arcos a zona de caça associativa de Rio Mau e Arcos, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Mau, Junqueira e Touguinhó, município de Vila do Conde, e na freguesia de Balazar, município da Póvoa de Varzim

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 554/2000, de 4 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade de Vale Travessos de Cima», sito na freguesia de Santa Vitória, município de Beja