Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27

Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público

Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude

Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior

Classifica como «monumento nacional» o conjunto das 1.ª e 2.ª Linhas de Defesa a Norte de Lisboa durante a Guerra Peninsular, também conhecidas como Linhas de Torres Vedras

Cria o Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 46/2008/A, de 7 de novembro, que cria o Parque Natural da Ilha do Faial

Adapta o edifício da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para garantir a plena acessibilidade por pessoas portadoras de deficiência

Reconhece a legitimidade da Assembleia Nacional e do seu Presidente Juan Guaidó