Diário da República n.º 61/2026, Série I de 2026-03-27

Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.

Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Altera a designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, renomeada para Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal, e aprova a respetiva orgânica.