Decreto, com força de lei, de 15 de dezembro, nomeando o commissario do Governo no districto do Funchal, encarregado de superintender em todos os serviços que se relacionem com a debellação da epidemia colerica
Decreto, com força de lei, de 12 de dezembro, tornando extensivas aos quadros de saude das colonias as disposições do decreto de 28 de novembro, que alterou as designações dos officiaes das differentes classes da armada
Concedendo a reducção de 50 por cento sobre os preços de 2.ª classe dos Caminhos de Ferro do Estado, por meio de bilhetes de identidade, aos membros da Associação do Curso Superior de Letras, de Lisboa, e aos da Associação Philantropica dos Alumnos da Escola Medico-Cirurgica do Porto
Approvando o projecto da variante do primeiro lanço da 2.ª secção da linha ferrea do Sado, destinada a aproximar a villa de Grandola da respectiva estação
Portaria de 13 de dezembro, determinando a substituição dos puncções de coroa usados na fiscalização das caldeiras e motores dos estabelecimentos industriaes