Decreto n.º 445, determinando que os objectos existentes no extinto Museu Industrial e Comercial do Pôrto fiquem pertencendo ao Instituto Industrial e Comercial da mesma cidade, constituindo um museu dessa escola
Decreto n.º 446, determinando que a Secção de Ensino Industrial e Comercial do antigo Conselho Superior do Comércio e Indústria seja substituída pelo Conselho do Ensino Industrial e Comercial, que funcionará junto da Repartição Industrial e Comercial do Ministério de Instrução Pública
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Eclesiásticos - 1.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria