Diário do Govêrno n.º 62/1925, Série I de 1925-03-21

Mantém o Cofre de Previdência a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 3 de 24 de Dezembro de 1901, com a organização estabelecida na presente lei

Autoriza o abono das remunerações por sindicâncias superiormente ordenadas

Determina que as lãs churras admitidas a exportação nos termos da portaria de 13 de Janeiro de 1925 só possam ser expedidas pelas Alfândegas de Lisboa e Pôrto e mediante a fiscalização alfandegária de um perito do Ministério da Agricultura para cada uma destas cidades