Diário do Govêrno n.º 62/1937, Série I de 1937-03-16

Rectificação ao mapa I a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 27426, que reorganiza quadros do pessoal de vários estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Fixa, em relação ao ano económico de 1936, em 0,08 por cento a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Torna público ter sido depositado nos arquivos da República Francesa o instrumento de ratificação de Sua Excelência o Presidente da República da Colômbia relativo às Convenções sôbre repressão do tráfico de brancas, assinadas a 4 de Maio de 1910, com Protocolo da mesma data, e a 18 de Maio de 1904

Rectificação à portaria n.º 8626, que reforça várias verbas inscritas nos orçamentos coloniais para 1935-1936 e encargos, a satisfazer na metrópole, correspondentes ao pagamento dos vencimentos do pessoal que foi mandado, por despacho ministerial, continuar a prestar serviço, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 26377

Autoriza o governador geral do Estado da Índia a reforçar várias verbas da tabela de despesa para o ano económico de 1935-1936