Diário do Govêrno n.º 62/1939, Série I de 1939-03-16

Rectificação à portaria n.º 9176, que altera, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas

Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 27611, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários se fôr realizada até 31 de Dezembro de 1941

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério para o actual ano económico