Diário do Governo n.º 62/1948, Série I de 1948-03-16

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Moreira de Rei, concelho de Fafe

Inscreve determinados artigos no texto da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

Abre um crédito na colónia de Timor para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Aprova a alteração que a assembleia geral ordinária do Banco de Angola introduziu no artigo 12.º dos respectivos estatutos