Diário do Governo n.º 62/1955, Série I de 1955-03-21

Estabelece as condições em que ficam pertencendo ao Grémio Nacional dos Industriais de Confeitaria a recolha e apuramento das informações de carácter estatístico relativas à indústria de confeitaria

Eleva os limites de emissão de moeda divisionária de $10 e $50, fixados pelo Decreto-Lei n.º 38278

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 3.º, do orçamento do aludido Ministério

Reorganiza os serviços da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Abre créditos destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo, em Cabo Verde, e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor