Diário do Governo n.º 62/1966, Série I de 1966-03-15

Ao Decreto-Lei n.º 46868, que introduz modificações no regime vigente para o exercício da actividade de armazenistas de vinho e seus derivados

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21799, que generaliza a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou previdência o regime de pensões a estabelecer pela Caixa Nacional de Pensões

Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Altera as taxas do artigo 28.42.07 da pauta de importação

Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 46903, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as correspondentes taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e estabelece o programa das reduções a efectuar até 30 de Junho de 1972

Fixa em 182000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1966-1967

Cria uma representação diplomática no Panamá com a categoria de embaixada e eleva a idêntica categoria as missões diplomáticas de Portugal em Guatemala, Manágua, S. Salvador e Tegucigalpa, considerando-se extintas as legações existentes nas referidas cidades - Altera as categorias de determinadas missões consulares e aumenta de duas unidades o número de cônsules de 1.ª classe em serviço no estrangeiro

Torna público terem sido depositados no Bureau International du Travail os instrumentos de ratificação, por parte do Brasil, do Quénia e do Chade, de várias convenções internacionais do trabalho

Torna público ter o Governo da Quénia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica e de terem o Chile e a Turquia igualmente depositado os instrumentos de ratificação das emendas ao citado Estatuto, aprovadas pela 5.ª Conferência Geral da referida Agência Internacional

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique