Diário do Governo n.º 62/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-03-14

Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução e a Assembleia do Movimento das Forças Armadas

Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção do Crédit Franco-Portugais, dos departamentos portugueses do Bank of London & South America e do Banco do Brasil, das caixas económicas e das caixas de crédito agrícola mútuo

Suspende os administradores da I. N. A. L. I. - Indústria Nacional Alimentar, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

Estabelece um conjunto de providências destinadas a apoiar as explorações de bovinos