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Diário da República n.º 62/1977, Série I de 1977-03-15
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Diário da República n.º 62/1977, Série I de 1977-03-15
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Portaria n.º 132/77
Define as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras de funcionamento das lojas francas dos aeroportos internacionais
Emitente:
Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
Portaria n.º 133/77
Constitui, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bagdade
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Decreto n.º 40/77
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Democrática Alemã Relativo a Transporte Aéreo
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Decreto n.º 41/77
Aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações
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