Diário da República n.º 62/1979, Série I de 1979-03-15

Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda.

Sujeita a servidão militar e aeronáutica os terrenos confinantes com os rádio-faróis VOR e NDB de Marateca, instalados em Pegões-Gare

Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional Republicana aos cursos correspondentes ministrados aos sargentos do quadro permanente do Exército