Diário da República n.º 62/1984, Série I de 1984-03-14

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro

Cria o Serviço de Informática na Polícia de Segurança Pública

Estabelece um regime provisório da estrutura, atribuições e competências do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça

Retira do artigo pautal 48.21.05 os resguardos para incontinentes, comercialmente designados por slipads

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com algumas modificações, o Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/83, de 2 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de trasladação, remoção e incineração dos restos mortais de cidadãos

Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha, burgau e demais materiais inertes similares no leito das águas do mar