Diário da República n.º 62/1985, Série I de 1985-03-15

Alarga o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças dos 3 ramos das Forças Armadas, bem como aos alunos da Academia Militar, da Escola Naval e da Academia da Força Aérea e aos alunos do curso de formação de sargentos dos quadros permanentes, quando graduados ou promovidos a furriéis em consequência da frequência deste curso

Fixa os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas durante o período de serviço militar obrigatório nas fileiras

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1984 no montante de 227282 contos

Aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo