Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro

Determina, sob proposta da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa, que o limite de oscilação nas cotações a que se refere o n.º 6 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, seja de 5%

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de administração da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Programação e Controle, do Instituto de Investigação Científica Tropical

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural um lugar de técnico superior de 1.ª classe (letra E)

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações

Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Criação

Aprova os novos modelos da medalha desportiva

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 12429 contos