Diário da República n.º 62/1988, Série I de 1988-03-15

Aplica aos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Estabelece que será fixada por comum acordo entre as cooperativas de construção e habitação e associações de moradores financiadas pelo ex-FFH a data a partir da qual se concretizará a opção pelo sistema de crédito instituído pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente e aplica o Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto (pessoal médico)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12521 contos para o ano de 1987

No contrato de conta em participação, regulado pelos artigos 224.º a 229.º do Código Comercial, o associante (sócio ostensivo) é obrigado a prestar contas ao associado (sócio oculto), salvo havendo convenção em contrário