Diário da República n.º 62/2009, 1º Suplemento, Série I de 2009-03-30

Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

Primeira alteração à Portaria n.º 165-C/2009, de 13 de Fevereiro, que institui no âmbito da medida n.º 1 do Programa AGRO - Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas a acção n.º 1.4., «Apoio a acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas», e o respectivo regime de ajudas

Primeira alteração à Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro, que cria o Programa Qualificação-Emprego