Diário do Govêrno n.º 63/1917, Série I de 1917-04-21

Lei n.º 679, determinando a substituìção das moedas de bronze-níquel por moedas de cobre-níquel e de bronze

Decreto n.º 3102, alterando a redacção do artigo 205.º da organização do Exército

Decreto n.º 3103, esclarecendo a disposição do artigo 9.º do decreto n.º 2367, sôbre promoção a alferes milicianos, e regulando a execução do mesmo decreto

Decreto n.º 3104, aprovando o regulamento geral do serviço de saúde da Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha anexo ao mesmo decreto

Lei n.º 680, criando uma Direcção para regular o funcionamento do serviço da hora legal e extinguindo a comissão que organizou êsse serviço

Decreto n.º 3105, prorrogando até 15 de Maio de 1917 o prazo para entrega de requerimentos estabelecido no artigo 10.º (transitório) do regulamento do fundo das construções escolares, de 20 de Março do mesmo ano