Diário do Govêrno n.º 63/1921, Série I de 1921-03-29

Lei n.º 1132, concedendo à Comissão Administrativa do Congresso da República um subsídio de 200000$00 para ocorrer às despesas a realizar com a Conferência Parlamentar Internacional do Comércio

Declaração de que a República da Polónia aderiu à Convenção Internacional de 4 de Maio de 1910, relativa à repressão da circulação de publicações obscenas

Decreto n.º 7423, concedendo subvenções diferenciais a vários funcionários civis dependentes do Ministério da Guerra

Decreto n.º 7424, transferindo da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério dos Negócios Estrangeiros uma verba para pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial transferido de um para outro Ministério

Decreto n.º 7425, substituindo o n.º 1.º da alínea b) do artigo 67.º do decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919, que organizou os serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas

Decreto n.º 7426, reforçando as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o corrente mês de Março para fundo especial de caminhos de ferro do Estado e subvenção por deficiência das receitas de exploração dos mesmos caminhos de ferro

Portaria n.º 2697, autorizando a Mutualidade Portuguesa, Sociedade Mútua de Seguros, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos