Diário do Govêrno n.º 63/1931, Série I de 1931-03-17

Completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças relativo ao horário de trabalho nos estabelecimentos de barbeiro e cabeleireiro

Nomeia uma comissão para inquirir, com a maior latitude, e onde julgue necessário, acêrca dos factos que interessam à marinha mercante nacional

Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 19 de Fevereiro último, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Permite aos governadores coloniais porem em prática certas medidas destinadas a assegurar o equilíbrio dos seus orçamentos e proíbe-lhes, ainda com o mesmo fim, tomar outras que possam atacar êsse equilíbrio

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19379, que transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico