Diário do Govêrno n.º 63/1932, Série I de 1932-03-15

Determina que os proprietários de prédios urbanos arrendados a estrangeiros anteriormente à data da publicação do decreto n.º 15884 participem o facto à polícia internacional portuguesa até o dia 25 de Março corrente

Dá nova redacção a uma rubrica inscrita no capítulo 8.º, artigo 83.º, n.º 3), do orçamento do Ministério

Eleva a duas unidades o quadro de telefonistas da estação de Lagos

Cria na colónia de Angola a comarca de Nova Lisboa e extingue a comarca de Cuanza-Norte

Aprova o regulamento da Faculdade de Farmácia da Universidade do Pôrto

Rectificações ao decreto n.º 20741 (Estatuto do Ensino Secundário)