Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 380.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do referido Ministério
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para reforço da verba inscrita no artigo 898.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Peso da Régua, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Abril
Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos