Rectifica a forma como foram publicadas as tabelas de preços de análises, ensaios e outros trabalhos a executar para o público nos laboratórios da Direcção-Geral dos Combustíveis, insertas no Diário do Governo n.º 31, de 13 de Fevereiro findo
Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 6.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha