Diário do Governo n.º 63/1952, Série I de 1952-03-19

Rectificações ao Decreto n.º 38670, que declara livres para efeitos de registos de minérios de volfrâmio e de estanho as áreas tornadas cativas pela Portaria n.º 9902

Determina que a actual secção da Casa Pia de Lisboa denominada «Albergaria de Lisboa» passe a designar-se «Instituto de Reeducação Adolfo Coelho»

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a emitir a obrigação geral representativa da 9.ª série do empréstimo de renovação da referida marinha

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano económico de 1952

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento de salários ao pessoal assalariado dos consulados durante o ano económico de 1952

Abre créditos nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos de diversos organismos dependentes do Ministério, destinados ao pagamento de determinadas despesas de assistência

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Serpa à Aliança Eléctrica do Sul, com sede em Olhão, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do respectivo concelho