Diário do Governo n.º 63/1954, Série I de 1954-03-26

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a mandarem satisfazer diversas quantias em conta de verbas inscritas nos respectivos orçamentos

Define quais os vencimentos mensais a abonar aos oficiais do corpo do estado-maior promovidos nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39424 e designa a verba orçamental por onde os mesmos devem ser pagos

Determina que o actual Comando da Defesa Marítima de Lisboa passe a designar-se «Comando da Defesa Costeira de Lisboa»